Maksu - Termos e Condições

A adesão à TELPARK implica a aceitação sem reservas dos presentes termos de uso do serviço, pelo que deverá ler atentamente os termos e condições abaixo estabelecidos.

Serviço TELPARK

TELPARK é um sistema aplicado pela MAKSU ESPAÑA, S.L. (doravante “MAKSU”), com NIPC B86389541, e com domicílio em Madrid, Avenida del General Perón, 36, planta 1ª, para contratação e pagamento de bens e serviços. A entidade MAKSU ESPAÑA, S.L., está registada no Conservatória do Registo Comercial de Madrid, no volume 29760, fólio 18, folha número M-535468, inscrição 1.ª. O serviço TELPARK é um serviço de propriedade da MAKSU e desenvolvido para os seus próprios clientes (doravante, o “Utilizador”) para a contratação e pagamento de estacionamento de veículos em via pública ou em parques de estacionamento fora da via pública, bem como para o pagamento de outros bens e serviços, sejam próprios ou das entidades que estão inscritas ou aderidas ao serviço TELPARK. Por “empresas aderentes ao serviço TELPARK” entende-se tanto as empresas do Grupo Empark, como empresas terceiras não pertencentes ao Grupo, que prestem os seus serviços através da TELPARK. Os requisitos de adesão e registo no TELPARK e os requisitos de utilização dependerão, em cada caso, do cumprimento dos campos de informação obrigatórios impostos por cada entidade, podendo existir campos de informação facultativa relacionada com a utilização do serviço TELPARK numa determinada contratação ou o pagamento de bens e serviços. A MAKSU pode suspender, bloquear, interromper ou cancelar o serviço TELPARK ou o registo do Utilizador, nos seguintes casos:

Para garantir a segurança do serviço ou do canal de acesso.
Quando o serviço é utilizado de forma fraudulenta ou abusiva.
Quando necessário, realizar operações de manutenção ou reparação do serviço.
Quando ocorrer um incumprimento por parte do Utilizador.

Por meio da TELPARK, o Utilizador pode realizar diversos contratos e pagamentos, no que diz respeito às disposições dos presentes termos e condições e também em relação às disposições dos termos e condições específicas aplicáveis em cada contrato e determinados pelo prestador aderente ao serviço TELPARK, em particular, pelas entidades outorgantes das áreas de estacionamento e, consequentemente, podem proceder a:

Contratar o parque de estacionamento e gerir a contratação e outros serviços subsequentes ou complementares dessa mesma contratação.
Pague os preços de estacionamento nas suas diferentes formas, inclusive na rua ou em parques de estacionamento.
Contratar qualquer outro serviço ou qualquer outro bem comercializado pelas entidades aderentes à TELPARK.

O Utilizador pode contratar os serviços na Espanha em espanhol ou em cada um dos idiomas oficiais que coexistem com o espanhol. Quando os serviços são contratados em Portugal, também podem ser contratados em português.

Registo na TELPARK

O Utilizador deve registar-se na TELPARK através da aplicação para telemóvel ou do website MAKSU, www.telpark.com , ou através dos portais das entidades aderentes ou dos portais de divulgação de informação comercial ou prestadores de serviços TELPARK, sendo estas as únicas formas de registo. Registo em TELPARK implica a aceitação plena e sem reservas dos termos de uso do serviço e dos termos e condições aplicáveis às vendas e serviços contratados através TELPARK, a aceitação dos termos de abertura e utilização da conta de utilizador e a conformidade com os dados pessoais exigidos para o registo, a autorização irrevogável para a cobrança de preços do parques de estacionamento e outros serviços e bens contratados pelo Utilizador através dos cartões de crédito ou débito associado à TELPARK. O Utilizador poderá proceder ao cancelamento do seu registo e/ou revogar a autorização de cobrança dos preços de parques de estacionamento e outros bens e serviços pagos através da TELPARK, através do seu cartão de crédito ou débito associado, ou outro meio de pagamento designado e aceite pela TELPARK, desde que não haja pagamentos ou encargos pendentes da sua parte. A adesão à TELPARK pressupõe o consentimento expresso e incondicional da utilização do sistema de leitura de matrículas, para cobrança e pagamento de estadias nos parques de estacionamento, ficando o Utilizador obrigado a manter as matrículas em perfeitas condições de leitura. O Utilizador consente e aceita expressamente o tratamento e armazenamento das imagens recolhidas através dos sistemas de leitura de matrículas por um período de 30 dias, ou por um período superior em caso de incumprimento ou por requerimento policial. Nos estacionamentos associados à TELPARK, bem como os demais bens e serviços contratados através da TELPARK, será expressamente mencionado que os pagamentos podem ser feitos por meio de pagamento telemático. Os termos de uso do TELPARK podem, a qualquer momento, ser modificados, caso em que os utilizadores registados devem ser informados. O Utilizador será pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos no momento de efetuar o registo. Caso detete qualquer erro nos dados fornecidos, pode solicitar a sua modificação enviando um e-mail para o endereço: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português). O registo implica a disponibilização ao Utilizador de determinados dados pessoais, tais como, por exemplo, o seu nome e apelido/denominação social, o seu domicílio, número de identificação fiscal, número de telemóvel, etc. O Utilizador fica informado de que todos ou alguns dos seus dados poderão ser partilhados com empresas colaboradoras externas apenas com o fim de prestar o serviço contratado ao Utilizador, já que, por exemplo, por vezes é necessário partilhar os dados do Utilizador com os proprietários dos parques de estacionamento aderentes do serviço da aplicação TELPARK, para gerir as reservas e a utilização dos lugares contratados. Esta troca de dados estará sempre em plena conformidade com os regulamentos aplicáveis e limitada ao estritamente necessário. Pode consultar mais informações sobre a política de proteção de dados no seguinte link: https://www.telpark.com/terms/ .

O Utilizador fica obrigado a manter atualizados os dados da sua conta de registo, sendo o único e exclusivo responsável pela utilização da TELPARK. Da mesma forma, é pessoalmente responsável pelas operações de solicitação de pagamento de estacionamento e outros bens e serviços, pagamento de preços para cada parque de estacionamento e serviço, e para o resto dos pagamentos autorizados através da TELPARK, bem como por qualquer dano causado à TELPARK, à MAKSU ou às entidades aderentes à TELPARK. O Utilizador é também responsável pela segurança dos equipamentos que utiliza para aceder ao TELPARK, de forma a garantir a confidencialidade e privacidade dos seus dados. No entanto, ao aceitar estas condições de uso da TELPARK, o utilizador consente no envio das faturas de forma telemática. O Utilizador autoriza expressamente a MAKSU e as entidades aderentes a enviar para a sua conta de registo TELPARK, os avisos de pagamento ou outros encargos efetuados, bem como a emissão de faturas. Nos termos e condições específicas aplicáveis, determinadas pelo prestador assinante do serviço TELPARK.

Legislação aplicável e jurisdição

De acordo com os regulamentos aplicáveis, o presente contrato será regido pela lei do país em que o Utilizador tem a sua residência habitual.

A jurisdição competente será a determinada a qualquer momento pela legislação aplicável.

Conta de Registo do Utilizador

Com o registo na TELPARK, será criada a conta de registo TELPARK (“conta de utilizador”), que incluirá os dados necessários para a identificação do Utilizador e realizará as operações associadas ao serviço, a saber:

O número de telemóvel do Utilizador, quando necessário.
O número de matrícula dos veículos associados à sua conta de registo.
Outras informações exigidas pela empresa aderente ao serviço TELPARK.
Os meios de pagamento atribuídos à sua conta, coexistindo as informações obrigatórias, sem as quais o registo não pode ser efetuado, e informações opcionais.

A conta de registo pode ser criada através do website www.telpark.com , através da aplicação TELPARK descarregada para o telemóvel ou computador, ou através dos portais de entidades aderentes ou portais de divulgação de informações comerciais ou fornecedores da TELPARK. Uma vez criada a conta do Utilizador, este poderá aceder aos seus dados pessoais com o seu nome de utilizador e palavra-passe, dados que deve manter em estrita confidencialidade. A conta de utilizador incluirá um registo ordenado ou histórico das transações efetuadas, incluindo os parques de estacionamento pagos pelo Utilizador, indicando os pagamentos relacionados com os mesmos, bem como os restantes pagamentos feitos através da TELPARK. Estes registos históricos constituem a veracidade e comprovativo da receção dos pedidos recebidos do Utilizador para a contratação e pagamento de estacionamentos e outros serviços, de acordo com os termos e condições específicas aplicáveis, em cada caso, constituindo a autenticidade das transações efetuadas, não constituindo um total e absoluto direito para o uso do lugar de estacionamento, e sendo irrelevante para a transação que o lugar de estacionamento seja ou não utilizado pelos utilizadores após o pagamento ou reserva. Todos os pedidos de pagamento de estacionamento e outros serviços do Utilizador serão automaticamente associados à sua conta de utilizador e, portanto, aos meios de pagamento associados a esta. Todas as matrículas para as quais o pagamento do estacionamento foi solicitado através da TELPARK estão automaticamente associadas à conta do Utilizador e, portanto, aos meios de pagamento, incluindo o cartão de crédito ou débito associado à conta do Utilizador. Para poder utilizar a TELPARK para efetuar pagamentos de estacionamento e outros bens e serviços, é necessário que o Utilizador associe pelo menos uma das formas de pagamento disponíveis e aceites pela TELPARK à sua conta de registo. O Utilizador compromete-se a fornecer outro meio de pagamento caso o método associado à conta não efetuar cobranças ou rejeite a transação por qualquer motivo. Após associar um dos métodos de pagamento disponíveis, a TELPARK fará um primeiro pagamento de baixo valor para confirmar a validade do método de pagamento selecionado e o funcionamento da sua conta de utilizador, algo que ocorrerá automaticamente. Caso o Utilizador pretenda uma fatura ou um comprovativo de pagamento com o nome e o número de identificação fiscal, deverá solicitá-la antes de utilizar o serviço, em dados de faturação dentro da conta do Utilizador. Por este motivo, no processo de registo da sua conta, o Utilizador deverá preencher os seus dados de faturação (nome, endereço e NIF), sendo a fatura emitida como consumidor final. A fatura incluirá os serviços prestados pela TELPARK, todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador pelo estacionamento de veículos, bem como o pagamento de outros bens e serviços. O Utilizador é o único responsável pelo uso que, de acordo com os termos de uso, é feito da TELPARK através da sua conta de utilizador, sendo o único responsável por:

O pedido de pagamento de operações de estacionamento.
O pagamento dos preços de estacionamento na via pública.
O pagamento de outros bens e serviços.
Qualquer dano causado ao Serviço.

Pagamentos e encargos do Utilizador

Ao registar-se no Serviço, o Utilizador autoriza a MAKSU, as empresas aderentes ao TELPARK, e os prestadores de serviços e fornecedores de bens contratados através do serviço TELPARK a cobrar do seu cartão de crédito ou débito, ou por qualquer outro método de pagamento associado à conta do utilizador, todos os serviços contratados através da TELPARK. A partir do momento em que o Utilizador solicitar o pagamento de estacionamentos, bens ou serviços através da TELPARK, a cobrança poderá ser feita imediatamente no cartão de crédito ou débito ou pelo método de pagamento autorizado. Contudo, a conta pode ser debitada numa data posterior à da transação. O Utilizador será responsável pela manutenção da conta do utilizador e pela verificação de que não existem saldos pendentes de pagamento. A utilização da TELPARK pode implicar o pagamento de uma comissão que será informada ao Utilizador antes da realização de cada transação, e que deverá ser aceite pelo Utilizador. O Utilizador reconhece expressamente à MAKSU e aos prestadores de serviços e fornecedores de bens contratados através do serviço TELPARK a possibilidade de cobrar uma penalidade adicional em caso de impossibilidade de efetuar a cobrança no cartão de crédito ou débito associado e outros métodos de pagamento autorizados, por cada transação falhada. O valor das penalidades será de 25 % do valor da transação, que em nenhum caso será inferior a cinquenta cêntimos de euro (0,50 €). O Utilizador declara que reconhece o direito da MAKSU e das empresas aderentes ao serviço, de cobrar uma comissão pelo uso da TELPARK, bem como uma penalidade pela existência de saldos pendentes de pagamento na conta do Utilizador, o equivalente a cinquenta por cento (50 %) dos montantes pendentes de pagamento pelo Utilizador, que em nenhum caso será inferior a vinte euros (20 €), a título de penalização por reclamar saldos devidos. Assim que o Utilizador tiver ordenado um pagamento através da TELPARK, nem o pagamento nem a ordem de pagamento podem ser cancelados. Os pagamentos e cobranças efetuados na conta do Utilizador serão realizados através de uma plataforma de pagamento segura e certificada, garantindo a privacidade e confidencialidade de cada transação. O Utilizador pode autorizar de forma expressa e antecipada o pagamento de determinados bens e serviços, tais como parques de estacionamento, portagens, etc., com o número de matrícula associado à sua conta de utilizador TELPARK.

O pagamento dos serviços apenas poderá ser efetuado através de pagamento por cartão de crédito ou débito devidamente registado na TELPARK, bem como através de outros meios de pagamento que serão previamente publicados, para que sejam do conhecimento do Utilizador. A idade mínima para efetuar o pagamento é de 18 anos, sendo o titular do cartão o único responsável pelas transações realizadas. Os referidos meios de pagamento estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades prestadoras/emitentes, mas se a referida entidade não autorizar o pagamento, o serviço não poderá continuar a ser prestado, sendo automaticamente cancelado.

A MAKSU ou as empresas aderentes emitirão as faturas correspondentes. Caso o Utilizador pretenda receber uma fatura completa, deverá solicitá-la de acordo com as disposições da secção “Conta de Registo do Utilizador”.

As faturas não pagas integralmente nas datas previstas por motivos não imputáveis à MAKSU serão consideradas dívida vencida, podendo ser cobradas a qualquer momento e sujeitas a execução imediata. Da mesma forma, o não pagamento de qualquer fatura automaticamente acumulará sobre os montantes não pagos juros de mora à taxa de juro legal para pessoas singulares (aumentando dois pontos percentuais); e para empresários/empresas, de acordo com o estabelecido na lei aplicável, sendo que ambas as partes aceitam a submissão ao referido texto regulamentar em todos os seus aspetos e obrigações, e sem prejuízo do estabelecido nas restantes Condições. Do mesmo modo, o Utilizador fica expressamente informado que, se o prazo de pagamento não for cumprido e desde que sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos nos artigos 38.º e seguintes do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, os dados relativos ao não pagamento podem ser comunicados a um ficheiro de cumprimento ou não cumprimento de obrigações monetárias. O não pagamento das faturas implicará o cancelamento imediato do serviço.

O preço total a ser pago pelo Utilizador (incluindo impostos) pelo uso dos serviços será o preço indicado na TELPARK a qualquer momento. Os preços podem variar ao longo do Contrato e, para estes fins, serão previamente informados na TELPARK.

Todos os preços serão apresentados na TELPARK em euros e incluirão o imposto aplicável correspondente (IVA, IGIC, etc.), sendo os vigentes e legalmente aplicáveis nesse momento.

Responsabilidade

A MAKSU envidará os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, sem interrupções, do funcionamento da TELPARK, bem como a ausência de erros em qualquer transmissão de informações que possam ocorrer. No entanto, e devido à própria natureza do serviço, não é possível garantir o bom funcionamento das comunicações via Internet. Da mesma forma, o acesso à TELPARK pode ocasionalmente ser suspenso ou restrito com a finalidade de realizar trabalhos de reparação ou manutenção, ou a introdução de novos produtos ou serviços. Serão sempre feitos esforços para limitar a frequência e duração de tais suspensões ou restrições. Em nenhum caso será a MAKSU responsável pelo cumprimento das obrigações dos prestadores de bens e serviços associados à TELPARK, entre outros por:

Multas ou sanções incorridas pelo Utilizador decorrentes do mau estado ou ilegibilidade das matrículas dos veículos.
Multas ou sanções incorridas pelo Utilizador derivadas de um uso indevido da aplicação informática por este.
Multas ou sanções incorridas pelo Utilizador pela sua inclusão incorreta dos dados pessoais ou do veículo na aplicação web ou na aplicação informática.
Multas ou sanções incorridas pelo Utilizador decorrentes da introdução incorreta dos dados da zona onde se encontra estacionado, da matrícula ou da hora de início ou fim do estacionamento.
Multas ou penalidades incorridas pelo Utilizador decorrentes do mau funcionamento ou estado do computador, dispositivo móvel ou conexão do dispositivo do Utilizador.

A MAKSU não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos por uso indevido dos serviços. Também não será responsável por qualquer atraso na prestação de serviços ou incumprimento quando tal atraso ou incumprimento for atribuível a circunstâncias alheias à MAKSU. Caso o Utilizador receba uma sanção ou multa ou a operação realizada pelo Utilizador através da plataforma TELPARK seja questionada, a obrigação da MAKSU consistirá em enviar, a pedido do Utilizador, todas as provas sobre a veracidade da transação realizada.

O Utilizador será responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados à MAKSU e às entidades aderentes ao serviço TELPARK, tanto por dolo como por negligência ou culpa, no cumprimento do presente contrato. Especificamente, ao contratar os serviços da MAKSU, o Utilizador aceita expressamente as condições de acesso e uso em vigor nos parques de estacionamento ou outros serviços contratados e compreende que estas regras são ditadas exclusivamente pelos parques de estacionamento, pelas áreas de estacionamento e pelos prestadores dos referidos serviços. Estas regras estarão disponíveis para consulta pelo Utilizador em cada um dos parques de estacionamento em que o serviço é oferecido.

Em todo o caso, o contrato do parque de estacionamento ou a compra e venda de bens ou serviços estabelecerá uma relação jurídica direta entre o Utilizador e os prestadores dos referidos serviços. Assim, o proprietário do parque de estacionamento ou os fornecedores serão os únicos responsáveis pela venda dos bens ou a prestação dos serviços.

A MAKSU não será, em nenhum caso, responsável por danos ou prejuízos de qualquer tipo contra veículos, pessoas ou propriedades.

Uso da TELPARK fora da Espanha

A TELPARK pode ser utilizada em Espanha em Portugal e em Andorra. Para tal, bastará que o Utilizador aceite os termos e condições estabelecidos no presente. O Utilizador aceita que a MAKSU transfira os seus dados de Utilizador para as empresas ou entidades por meio das quais presta o serviço TELPARK em Portugal e em Andorra, que será prestado por meio das seguintes sociedades:

Portugal: MAKSU SERVICES, S.A., empresa registada sob o número 510711464 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 510711464, e com endereço em Avda. Conde de Valbom, n.º 30, 1050-068, Lisboa.

Andorra: APARCAMENT ESCALDES CENTRE, S.A., sociedade inscrita no Registo Comercial de Andorra, sob o número 10474, livro S-125, fólio 49-56, a 28 de outubro de 2002, com sede social em Carrer Constitució, Aparcamiento Prat Gran Planta -1, d' Escaldes-Engordany.

Propriedade intelectual e industrial

Os direitos de propriedade intelectual da aplicação informática TELPARK, o seu código fonte, design, estruturas de navegação e os diferentes elementos nele contidos são de propriedade da MAKSU ESPAÑA, S.L., a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos de qualquer forma e, em particular, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e europeia aplicável. A MAKSU informa que não concede licença ou autorização expressa ou implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente com os conteúdos incluídos na aplicação informática TELPARK. É totalmente proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos incluídos na aplicação TELPARK ou no seu website. A utilização não autorizada destes conteúdos dará origem às responsabilidades legalmente estabelecidas.

O acesso do Utilizador à TELPARK, tanto a “app” como o “website” não implica qualquer tipo de renúncia, transmissão ou cessão, total ou parcial, dos referidos direitos de propriedade. Por este motivo, o acesso a estes conteúdos ou elementos não concede, em nenhuma circunstância ao Utilizador, a possibilidade de copiar, vender, modificar, reproduzir, publicar, ceder, transmitir ou criar novos produtos ou serviços derivados das informações e elementos contidos no presente.

O Utilizador não adquire direitos ou licenças em relação aos serviços prestados pela TELPARK ou aos elementos nele incluídos, exceto pelo direito limitado de utilização dos serviços prestados, de acordo com as condições aplicáveis a cada um deles. Apenas pode usar o conteúdo ou elementos aos quais aceda através da TELPARK para o seu uso e necessidades próprias, ficando obrigado a não realizar direta ou indiretamente uma exploração comercial, nem dos serviços, nem dos materiais, elementos ou informações obtidos através dos mesmos.

Direito de desistência

O utilizador, desde que ele é considerado um consumidor e utilizador (não empresas), conforme estabelecido na lei aplicável, poderá rescindir o contrato com a MAKSU no prazo de catorze (14) dias consecutivos, contados a partir da criação da conta de Utilizador. Para exercer o direito de desistência, o Utilizador deverá notificar a sua vontade de rescindir o contrato, enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português). Para este efeito, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência incluído no Anexo 1, embora a sua utilização não seja obrigatória.

A MAKSU comunicará via e-mail o aviso de receção da desistência e procederá à devolução dos pagamentos recebidos do Utilizador utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transação.

Resolução de litígios

Caso o Utilizador pretenda entrar em contacto com a MAKSU para qualquer dúvida, incidente na sua compra, queixa, reclamação ou discrepância sobre qualquer assunto relacionado com as presentes condições de uso, poderá fazê-lo enviando um e-mail para o endereço: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português).

Caso a MAKSU não resolva satisfatoriamente a reclamação apresentada internamente pelo Utilizador, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o mesmo tem o direito de solicitar uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

Validade e acordo completo

No caso de qualquer disposição ou disposições destes Termos e Condições serem consideradas nulas ou inexequíveis, no todo ou em parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou não aplicação não afetará as restantes disposições. Em tal caso, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

Os presentes Termos e Condições do serviço de reserva prestado pela MAKSU constituem o acordo total entre as partes, sendo considerado de classificação superior a qualquer acordo escrito ou verbal prévio, entendimento, afirmação, representação, negociação ou finalidade de acordo com esta matéria.

Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições foram estabelecidos em tempo há muito tempo, de acordo com a legislação vigente. Da mesma forma, a MAKSU coloca à sua disposição dos presentes Termos e Condições, de forma que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

A MAKSU reserva-se o direito de modificar unilateralmente os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Nestes casos, a sua publicação e aviso devem ser efetuados com a máxima antecedência possível. Da mesma forma, reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da TELPARK, as funcionalidades da mesma e/ou os conteúdos nela incorporadas.

O Utilizador é igualmente informado de que a utilização de determinados Serviços e produtos pode ser limitada em função de festividades e eventos do município em que se situa o parque de estacionamento para o qual o serviço é contratado. Neste caso, o Utilizador será informado do período em que a utilização do Produto será limitada através de cartazes colocados nas bilheteiras e caixas automáticas do próprio parque de estacionamento um mês antes da data de início do período de limitação ou através da aplicação TELPARK, também com um mês de antecedência.

Reconhece e aceita expressamente que a qualquer momento a MAKSU poderá interromper, desativar e/ou cancelar o acesso e/ou uso da TELPARK, sem que a MAKSU seja responsável por isso.

Todos os custos relacionados com o uso dos meios de acesso à TELPARK, incluindo, sem limitação, os custos das chamadas ou mensagens móveis e despesas bancárias, serão suportados pelo Utilizador. Os pagamentos efetuados com os sistemas SMS podem incorrer em encargos adicionais pelo envio da mensagem ficarão por conta do Utilizador. A MAKSU não se responsabiliza por quaisquer custos associados às faturas de telefone relacionadas com estas mensagens.

Disposições particulares do Serviço sobre estacionamento na via pública

Serviço de estacionamento na via pública

Através do serviço estacionamento na via pública, é oferecida ao Utilizador a possibilidade de pagar através da TELPARK o preço do parque de estacionamento em várias cidades de Espanha , Portugal e Andorra, nas quais a TELPARK presta o serviço e que pode ser consultado no website. Este serviço será doravante designado “Serviço de estacionamento na via pública”.

Uso do Serviço de estacionamento na via pública

A contratação do serviço de estacionamento na via pública deve ser realizada a partir da TELPARK, selecionando a opção “Iniciar estacionamento” e seguindo os passos indicados

Preço e custo do Serviço de estacionamento na via pública

Em relação ao preço, a tarifa variará em função das cidades em que o estacionamento for realizado, de acordo com os termos e condições específicas determinadas pela entidade concedente e aplicáveis à concessão, podendo implicar, em alguns casos, o pagamento de um preço fixo e uma percentagem adicional pelo uso da TELPARK que será dada a conhecer ao Utilizador antes de realizar a transação.

Direito de desistência

El Utilizador não tem o direito de desistência, uma vez que a prestação do Serviço de estacionamento na via pública é entendida como sendo executada no momento em que o Utilizador paga o estacionamento.

Disposições particulares do Serviço de pagamento de estacionamento

Serviço de pagamento de estacionamento

Através do serviço de pagamento de estacionamento via TELPARK, é oferecida ao Utilizador a possibilidade de pagar através da TELPARK o preço de estacionamento em determinados parques de estacionamento do Grupo EMPARK e de entidades subscritas ou aderentes ao serviço, localizados em Espanha e Portugal, nos quais a TELPARK presta o serviço e que podem ser consultados no website. Este serviço será doravante designado “Serviço de pagamento de estacionamento”.

Uso do Serviço de pagamento de estacionamento

Para contratar o Serviço de pagamento de estacionamento da TELPARK, deve abrir a aplicação TELPARK e selecionar a opção “Aparcamientos” no seu ecrã principal. Em seguida, siga as instruções indicadas na aplicação para a entrada e estacionamento no parque de estacionamento.

A funcionalidade da aplicação poderá mudar dependendo dos desenvolvimentos tecnológicos no futuro, sendo os anteriores meramente indicativos do funcionamento.

Uma vez terminado o estacionamento e ao sair do mesmo, receberá automaticamente a cobrança do preço pago no meio de pagamento associado à TELPARK. Este preço poderá ser consultado posteriormente na TELPARK, no seu registo de transações realizadas.

Em nenhum caso será a MAKSU responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza contra veículos, pessoas ou propriedade, incluindo, sem limitação, qualquer dano direto, indireto ou expressamente advertido derivado de, ou em relação a, o acesso ou utilização dos parques de estacionamento, sendo que, neste caso, conforme estabelecido no na lei aplicável, o Utilizador deverá dirigir-se diretamente contra os proprietários dos estacionamentos ou terceiros proprietários do lugar de estacionamento.

Preço e custo do Serviço de pagamento de estacionamento

Em relação ao preço, a tarifa irá variar dependendo do parque de estacionamento em que efetuar o estacionamento, bem como da duração do mesmo. A respetiva tarifa poderá ser consultada pelo Utilizador nas próprias instalações do parque de estacionamento ou na aplicação TELPARK.

Direito de desistência

De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 103.º do RDL, o Utilizador não tem o direito de desistência, uma vez que a prestação do Serviço de pagamento de estacionamento é entendida como sendo executada no momento em que o Utilizador entre no parque de estacionamento utilizando a TELPARK.

Disposições particulares do Serviço de carregamento de veículos elétricos

Serviço de carregamento de veículos elétricos

O Serviço de carregamento de veículos elétricos é um sistema de contratação e pagamento do serviço de carregamento de veículos elétricos nos diferentes pontos de carregamento para veículos elétricos que podem ser identificados através da aplicação TELPARK (doravante “Serviço de carregamento de veículos elétricos”).

O Serviço de carregamento de veículos elétricos será oferecido na TELPARK, e deverá ser contratado pelo Utilizador seguindo as instruções nela estabelecidas. O Utilizador pode consultar em https://www.empark.com os parques de estacionamento onde é oferecido o Serviço de carregamento de veículos elétricos.

O Utilizador deverá utilizar os seus próprios meios de conexão entre o ponto de carregamento e o veículo elétrico, isto é, um cabo compatível que esteja em perfeitas condições de funcionamento e manutenção, sem que em qualquer caso a TELPARK disponibilize ao Utilizador o meio de conexão referido.

A MAKSU não será responsável por danos ou prejuízos devido ao uso indevido do Serviço, nem pelo uso indevido do meio de conexão referido entre o ponto de carregamento e o veículo elétrico. Também não será responsável por qualquer atraso na prestação do serviço ou incumprimento quando tal atraso ou incumprimento for atribuível a circunstâncias alheias à MAKSU.

A TELPARK, como plataforma de gestão, contratação e pagamento, presta ao Utilizador o Serviço de contratação e pagamento do carregamento de veículos elétricos nos presentes Termos e Condições. Para estes efeitos, o Serviço de carregamento de veículos elétricos é prestado ao Utilizador titular da TELPARK, sem prejuízo de o Serviço de carregamento de veículos elétricos ser prestado a um veículo que não seja seu.

Os utilizadores da TELPARK que carregam o seu veículo em pontos de carregamento externos ao Grupo Empark devem consultar os termos e condições de tais terceiros.

Uso do Serviço de carregamento de veículos elétricos

Assim que acede à TELPARK, poderá contratar o serviço de carregamento para veículos elétricos, acedendo à secção “veículo elétrico” na aplicação e seguindo as instruções indicadas.

Em nenhum caso é garantido o nível de energia fornecida na prestação do serviço, dado que esta depende de elementos externos e alheios à TELPARK, como as condições atmosféricas ou o estado técnico do veículo (nível de carga). O Utilizador deve seguir todas as diretrizes de segurança comunicadas e/ou informadas a qualquer momento pela TELPARK e disponibilizadas tanto nos pontos de carregamento como nas informações que podem ser fornecidas por outros meios.

Não serão, entre outros, causas de responsabilidade da TELPARK: 1) O uso indevido, manipulação e aplicação dos pontos de carregamento ou os seus elementos e, expressamente, em caso de não seguir as instruções previstas para o carregamento; 2) as avarias e danos causados por força maior ou evento fortuito ou quedas ou falhas de sistemas ou telecomunicações, que possam limitar ou impedir a prestação do Serviço de carregamento de veículos elétricos ou dos meios utilizados para a sua prestação e que são indicados a qualquer momento; 3) os danos decorrentes da manutenção inadequada do veículo ou do cabo utilizado para a realização do Serviço de carregamento pelo Utilizador, bem como por defeitos de qualquer tipo no veículo; 4) a impossibilidade de realizar o carregamento pelo Utilizador por causas alheias à Telpark; e 5) se forem fornecidos dados falsos, imprecisos ou sem as autorizações prévias necessárias do Utilizador.

Preço e custo do Serviço de carregamento de veículos elétricos

Os preços e o custo do Serviço de carregamento elétrico serão devidamente indicados em cada ponto de carregamento, através de um cartaz informativo, que será perfeitamente visível pelo Utilizador que efetua a operação de carregamento elétrico do seu veículo. No entanto, no futuro, outras formas de informação sobre o preço e o custo do Serviço de carregamento de veículos elétricos poderão ser estabelecidas através da TELPARK, as quais aparecem no ecrã da mesma.

Da mesma forma, considerando os serviços de gestão da procura de energia necessária para a efetiva prestação do serviço, podem ser estabelecidos preços diferenciados.

Em nenhum caso os preços do Serviço de carregamento de veículos elétricos serão fixos, podendo variar. Esta variação será informada aos Utilizadores no cartaz informativo do ponto de carregamento de veículos elétricos ou na TELPARK.

Caso o ponto de carregamento de um terceiro externo ao Grupo Empark mostre um preço diferente do indicado na aplicação TELPARK, será aplicado este último.

Direito de desistência

De acordo com o disposto na lei aplicável, o Utilizador não tem direito de desistência direito de desistência, uma vez que a prestação do Serviço de recarga de veículos elétricos é considerada como tendo sido executada no momento em que o Utilizador contrata e começa a utilizar o Serviço.

Disposições particulares do Serviço de reserva de lugar

Serviço de reserva de lugar

O Serviço de reserva de lugar é um sistema desenvolvido pela MAKSU para a reserva de um lugar de estacionamento nos parques de estacionamento nos quais o serviço é oferecido, identificados através da TELPARK (doravante, o “Serviço de reserva”).

Pode consultar os parques de estacionamento em que o Serviço de reserva é fornecido acedendo ao seguinte link: https://www.telpark.com/centro-de-ayuda/como-se-reserva-una-plaza-con-telpark/ .

Uso do Serviço de reserva de lugar

Através do Serviço de reserva, o Utilizador poderá reservar um lugar de estacionamento no parque selecionado por um período específico, sendo necessário fazer a reserva com um tempo mínimo de antecedência que variará em cada um dos parques de estacionamento associados ao serviço.

Para contratar o Serviço de reserva na TELPARK, abra a aplicação, selecione a opção “Reservar Plaza” no seu ecrã principal e siga as instruções aí indicadas para concluir o processo de reserva.

No final do processo, receberá um e-mail de confirmação com os dados da sua reserva. Também pode consultar estes dados a partir da opção “Aparcamientos”.

Através do Serviço de reserva, o Utilizador poderá reservar um lugar de estacionamento no parque selecionado, de forma a ter um lugar disponível, no dia e à hora indicada e durante o período de tempo reservado. A referida reserva nunca garantirá a numeração específica do lugar.

A referida reserva nunca garantirá a numeração específica do lugar.

Uma vez contratado o serviço de reserva, o Utilizador poderá modificar a matrícula associada à reserva até 10 minutos antes do início da mesma, mas não poderá modificar a data da reserva.

Durante o período reservado, o Utilizador poderá sair e entrar do parque de estacionamento as vezes que desejar, sem incorrer em qualquer custo. Adicionalmente, é concedido ao Utilizador um período de cortesia para a entrada e saída dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK, que será especificado ao Utilizador no e-mail de confirmação da reserva.

No entanto, se o lugar for utilizado fora do período reservado e fora do período de cortesia oferecido, o tempo extra será cobrado de acordo com as tarifas de rotação em vigor no parque de estacionamento selecionado, que estarão disponíveis para o Utilizador no parque de estacionamento. Assim, se o pagamento do Serviço de reserva tiver sido efetuado por cartão de crédito ou débito devidamente associado à TELPARK, a cobrança pelo uso do lugar de estacionamento fora do período reservado será feita automaticamente através da TELPARK. Se foi pago através de outros meios de pagamento, o pagamento pelo uso do lugar de estacionamento fora do período reservado deverá ser realizado através de bilhete obtido no próprio parque de estacionamento, e que deverá ser pago antes de o abandonar.

Preço e custo do Serviço de reserva

Os preços e custos do Serviço de reserva variam em função do parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador, do horário e da duração do estacionamento. O preço e o custo do Serviço de reserva serão devidamente indicados na TELPARK, ao selecionar cada um dos parques de estacionamento cujo estacionamento pretende reservar.

Direito de desistência e reembolso

O Utilizador poderá desistir do serviço de reserva contratado desde o momento da sua contratação até 24 horas antes do início previsto do uso do lugar, tendo direito à devolução do valor pago pela reserva. Após esse período, não poderá desistir do Contrato nem terá direito ao reembolso de qualquer montante.

O Utilizador perderá os direitos de desistência e de reembolso de qualquer montante assim que usar o lugar de estacionamento ou iniciar o prazo da reserva feita, independentemente de o ter utilizado ou não.

Para exercer o direito de desistência dentro dos prazos acima indicados, será suficiente enviar o Utilizador uma comunicação à MAKSU indicando a sua decisão de desistir do contrato. Tal comunicação deve ser feita para o seguinte endereço de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol), o suporte@telpark.com (atendimento em português). O Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que consta no Anexo 1, embora a sua utilização não seja obrigatória.

A MAKSU comunicará via e-mail o aviso de receção da desistência e procederá à devolução de todos pagamentos recebidos do Utilizador utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transação.

O exercício do direito de desistência extinguirá as obrigações da MAKSU para com o Utilizador em relação ao Serviço de reserva.

Não será efetuado qualquer reembolso em caso de (i) cancelamento da reserva uma vez iniciado o uso do lugar; ou (ii) uso por uma duração do estacionamento inferior ao da reserva ou, em geral, por um período que não corresponda exatamente ao da reserva; (iii) uso de um veículo diferente do indicado ao contratar o Serviço de reserva; ou (iv) início do prazo sem ter feito uso do lugar, nem do direito de desistência.

Disposições especiais do Serviço Multipass

O Serviço Multipass permite ao Utilizador entrar, a qualquer hora e dia, num dos parques de estacionamento onde este serviço é oferecido, permitindo uma estadia máxima de 12 horas. Este Serviço termina ao sair do parque de estacionamento.

O Serviço Multipass oferece ao Utilizador a possibilidade de contratar mais do que uma utilização no parque de estacionamento selecionado aquando da contratação, com um desconto na tarifa máxima diária desse parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.

Pode consultar os parques de estacionamento em que o Serviço Multipass é prestado e as propostas em vigor acedendo à secção Multipass da aplicação TELPARK. A MAKSU reserva-se o direito de modificar os parques de estacionamento nos quais é prestado o Serviço Multipass.

Utilização do Serviço Multipass.

Através do Serviço Multipass, o Utilizador poderá aceder ao parque de estacionamento e estacionar até um período máximo de 12 horas por utilização, utilização essa que irá terminar decorridas as 12 horas ou com a saída do veículo do parque de estacionamento antes dessas 12 horas terem decorrido.

Cada utilização do Serviço Multipass permite apenas uma entrada e uma saída do parque de estacionamento escolhido, pelo que se o Utilizador entrar e sair do parque de estacionamento selecionado várias vezes, serão consumidas tantas utilizações quanto as saídas efetuadas.

Após o Serviço Multipass ser contratado, as utilizações serão ativadas apenas e automaticamente com o acesso ao parque de estacionamento, sendo que, de cada vez que o Utilizador aceder ao parque de estacionamento onde contratou o Serviço, será consumida uma utilização das contratadas.

A contratação do Serviço Multipass só poderá ser efetuada a partir da aplicação TELPARK, selecionando a opção “Multipass” e seguindo os passos indicados.

Ao concluir o processo, o Utilizador poderá consultar os detalhes da sua compra na aplicação TELPARK, ao selecionar a secção “Multipass”.

O Serviço Multipass só é válido para utilização no parque de estacionamento selecionado no momento da contratação. O utilizador poderá alterar a matrícula do veículo vinculado ao produto Multipass contratado dentro da app TELPARK. Recomenda-se não alterar a matrícula no interior do parque de estacionamento para evitar encargos inesperados de rotação ou de entrada express.O

O Serviço Multipass tem um período de validade de 12 meses. Decorrido este prazo, o Utilizador perderá a possibilidade de usar as utilizações contratadas não consumidas, sem direito a reembolso de qualquer montante.

À chegada ao parque de estacionamento, o sistema de leitura de matrículas detetará a matrícula do veículo e abrirá a barreira quando reconhecer que o utilizador dispõe do produto Multipass e começará a contar o tempo de estacionamento. À saída, o sistema reconhecerá a matrícula e abrirá a barreira se o tempo de estacionamento tiver sido inferior ou igual a 12 horas, subtraindo o passe correspondente.

Caso o Utilizador ultrapasse um período de estacionamento superior a 12 horas e tenha ativado a Entrada Express, o tempo de permanência em excesso será cobrado automaticamente através da TELPARK, debitado no cartão de crédito ou débito associado à app. Se a Entrada Express não estiver ativada, o Utilizador deverá pagar a totalidade da estadia na caixa ou na bilheteira, de acordo com as tarifas de rotação em vigor no parque de estacionamento escolhido, que estão à disposição do Utilizador no próprio parque de estacionamento.

A Maksu poderá interromper a utilização do Multipass em dias de elevada ocupação do parque de estacionamento (como feriados, eventos, etc.). Para o efeito, a MAKSU colocará placas informativas nos parques de estacionamento.

Preços do Serviço Multipass

Os preços do Serviço Multipass variam consoante o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e as ofertas comerciais em vigor, podendo estes ser devidamente consultados na TELPARK ao selecionar cada um dos parques de estacionamento nos quais se pode contratar o serviço.

Direito de desistência e reembolso

O Utilizador, desde que seja considerado um consumidor e utilizador (não empresas), poderá desistir do contrato com a MAKSU no prazo de catorze (14) dias consecutivos, contados a partir da contratação do Multipass. Para exercer o direito de desistência, o Utilizador deverá notificar a sua vontade de rescindir o contrato, através do chat de apoio ao cliente que se encontra na app ou enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português). Para este efeito, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência incluído no Anexo 1, embora a sua utilização não seja obrigatória.

O direito de desistência não poderá ser exercido, nem haverá direito ao reembolso de qualquer montante, assim que for consumida a primeira utilização do Serviço Multipass.

VI - Disposições particulares das Assinaturas.

A Assinatura contratada através da aplicação TELPARK permite ao Utilizador estacionar nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK e entidades subscritas ou aderentes, situadas em várias cidades de Espanha, Portugal e Andorra.

O Utilizador, através do TELPARK, contratará a avença diretamente com a empresa do Grupo EMPARK ou com a entidade aderente ao serviço, titular do estacionamento selecionado.

A modalidade de Assinatura contratada dependerá da duração do estacionamento no parque. O Utilizador poderá consultar as características, duração e horário de cada modalidade de assinatura na aplicação TELPARK, ao selecionar o parque de estacionamento onde pretende contratar a sua Assinatura.

Uso da Assinatura

Com a Assinatura, o Utilizador poderá aceder ao parque de estacionamento selecionado a partir das 00:01 do dia seguinte ao dia da contratação e estacionar durante o tempo contratado.

O Utilizador acederá ao parque de estacionamento através do sistema de leitura de matrículas, sem necessidade de apresentar cartão de utilizador ou bilhete de acesso.

Nos termos da prestação do serviço contratado, a Assinatura não concede ao Utilizador um lugar de estacionamento reservado, mas assegura-lhe a disponibilidade de um lugar ao aceder ao parque de estacionamento.

A contratação da Assinatura deverá ser efetuada a partir da aplicação TELPARK, selecionando a opção “Assinaturas mensais” e seguindo os passos indicados.

Ao concluir o processo, o Utilizador poderá consultar os detalhes da sua compra na aplicação TELPARK, ao selecionar a secção “Assinatura mensais”.

A Assinatura apenas será válida pelo período contratado e no parque de estacionamento selecionado no momento da contratação. O Utilizador poderá modificar a matrícula do veículo selecionado a qualquer momento, desde que o veículo não tenha iniciado uma sessão e se encontre dentro do parque de estacionamento.

Em caso de estacionamento por um período superior ao contratado na Assinatura, o tempo adicional será cobrado de acordo com as tarifas de rotação vigentes no parque de estacionamento escolhido, estando as mesmas à disposição do Utilizador no próprio parque. Neste sentido, a cobrança pelo tempo que exceda a Assinatura contratada será feita automaticamente através da aplicação TELPARK, da na conta PayPal ou no cartão de crédito ou débito associado à aplicação, caso o Utilizador tenha ativada a Entrada Express. Caso não tenha a Entrada Express ativada, deverá pagar o valor na caixa.

O Utilizador não poderá cancelar a sua Assinatura até decorridos três meses a contar da data de contratação, sendo esta uma condição essencial na contratação do serviço de Assinatura. Em caso de cancelamento antecipado, será aplicada uma penalização na forma do pagamento do preço da Assinatura pelo período restante, até completar a duração mínima de três meses. Uma vez decorrido o período mínimo de permanência de três meses, poderá cancelar a Assinatura a qualquer momento, acedendo à secção “Assinatura ativa” na aplicação e selecionando “Cancelar a minha assinatura”. Tal cancelamento produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao pedido.

A MAKSU reserva-se o direito de rescindir o presente contrato a qualquer momento, cancelando a Assinatura contratada pelo Utilizador. Para esse efeito, deverá apenas comunicar a sua intenção ao Utilizador no prazo de 5 dias antes da data prevista para o término da respetiva Assinatura, por correio eletrónico para o endereço associado à sua conta.

Preços da Assinatura.

Os preços do Serviço da Assinatura variam consoante o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e as ofertas comerciais em vigor, podendo estes ser devidamente consultados na TELPARK ao selecionar cada um dos parques de estacionamento nos quais se pode contratar o serviço.

O Utilizador deverá pagar a primeira mensalidade no momento da contratação com o meio de pagamento selecionado na aplicação TELPARK. Se a contratação for efetuada após o início do mês, o Utilizador pagará a parte proporcional ao restante do mês. As restantes mensalidades serão pagas pelo Utilizador por débito direto. A renovação da Assinatura será automática e cobrada desde que o Utilizador não tenha cancelado a Assinatura previamente.

O preço das sucessivas prestações mensais da Assinatura será cobrado automaticamente entre os dias 1 e 5 de cada mês, através do meio de pagamento selecionado.

Uma Assinatura não paga dentro do prazo determinado será automaticamente cancelada. O proprietário do parque de estacionamento terá, em relação a quaisquer outras pessoas, a primazia do direito à retenção do veículo como garantia do pagamento do preço do lugar de estacionamento. As faturas não pagas na totalidade nas datas previstas, por motivos não imputáveis à Empresa, serão consideradas dívidas vencidas, podendo ser objeto de procedimento judicial. Da mesma forma, o não pagamento de qualquer fatura vence automaticamente juros de mora sobre os montantes em dívida à taxa legal em vigor para as pessoas singulares (aumentada de dois pontos percentuais) e, para as pessoas coletivas/empresas, de acordo com a legislação aplicável em Espanha, Andorra ou Portugal, e qualquer outro regulamento legal que a modifica ou executa, sendo que ambas as partes aceitam a submissão ao referido texto regulamentar em todos os seus aspetos e obrigações, e sem prejuízo do estabelecido nas restantes Condições. Do mesmo modo, o Utilizador fica expressamente informado que, se o prazo de pagamento não for cumprido e desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais, aplicáveis em Espanha, Andorra ou Portugal, os dados relativos ao não pagamento poderão ser comunicados a um ficheiro de incumpridores.

Não será efetuado qualquer reembolso em caso de (i) cancelamento da Assinatura uma vez iniciada a utilização do lugar de estacionamento; (ii) utilização do estacionamento por um período inferior ao da Assinatura ou, em geral, por um período que não corresponda exatamente ao da Assinatura.

Direito de desistência e reembolso

O Utilizador, desde que seja considerado um consumidor e utilizador (não empresas), poderá desistir do contrato com a MAKSU no prazo de catorze (14) dias consecutivos, contados a partir da contratação da Assinatura. Para exercer o direito de desistência, o Utilizador deverá notificar a sua vontade de rescindir o contrato, enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português). Para este efeito, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência incluído no Anexo 1, embora a sua utilização não seja obrigatória.

O direito de desistência não poderá ser exercido, nem haverá direito ao reembolso de qualquer montante, assim o prazo da Assinatura contratada iniciar ou a mesma tenha sido usada.

ANEXO 1. MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Formulário a preencher pelo Utilizador que pretende rescindir o contrato)

À MAKSU ESPAÑA, S.L.

Avenida del General Perón, 36, planta 1ª

C.P. 28020- Madrid

( soporte@telpark.com )

Pela presente, eu [Preencher], com o endereço de correio eletrónico [Preencher], ao abrigo do disposto na lei aplicável, venho informá-los da minha decisão de desistir do contrato de aquisição do Serviço de [Preencher] celebrado no dia [Preencher], com o número de localizador [Preencher].

A presente comunicação é efetuada no prazo de 14 dias consecutivos após a data indicada de celebração do contrato.

Assinatura do Utilizador

(assinar unicamente no caso da comunicação de resolução ser apresentada em suporte de papel)

A [Preencher], em [Preencher]